O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e versa sobre o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
O próximo passo da tramitação do projeto de lei é ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.
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